Politica de reembolso

Política de devoluções e reembolsos do sítio web deco-arts.fr

aplicável a partir de 19/10/2026

ARTIGO 1.

Política de Devoluções - Deco-Arts.fr (Sociedade Linens Diffusion)

Queremos que fique totalmente satisfeito com a sua compra em Deco-Arts.fr. Se, por qualquer motivo, não estiver satisfeito com o seu produto, pode devolvê-lo em conformidade com as condições seguintes:

1. Prazo de devolução: Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a receção da sua encomenda.

2. Morada de devolução: As devoluções devem ser enviadas para:

   Linens Diffusion / Déco Arts
   AD PARK2 BAT B NUMERO6
   LOT B6
   ZAC DU CARREAU DE LA MINE
   13590 MEYREUIL França

   Para as encomendas entregues em Espanha ou em Portugal, as devoluções devem ser enviadas para:

   Casa Deco Arts
   Carrer Aigüeta 23
   17761 Cabanes, Girona
   Espanha

3. Estado dos artigos: Os Produtos podem ser devolvidos mesmo desembalados. Se um Produto for devolvido sem a sua embalagem original ou se a sua embalagem tiver sido aberta (nomeadamente no caso das almofadas entregues embaladas a vácuo), deixa de poder ser revendido como novo: poderá ser deduzida do reembolso uma depreciação de 20% a 40%, consoante o artigo, correspondente a essa perda de valor.

4. Custos de devolução: Os custos de devolução ficam a cargo do cliente. A escolha do transportador é deixada ao critério do cliente; contudo, recomendamos vivamente um envio com seguimento. Isto permite garantir que receberemos o artigo e proteger o cliente em caso de perda da encomenda durante o transporte.

5. Custos de entrega: No âmbito do direito de retratação legal (ver Artigo 7.2), os custos de entrega padrão continuam a ser reembolsados em conformidade com a regulamentação.
   

6. Responsabilidade: Deco-Arts.fr (Sociedade Linens Diffusion) não é responsável pelas encomendas perdidas ou danificadas durante a devolução. Aconselhamos, por isso, a escolha de um modo de envio com seguimento e seguro.

Tenha em atenção que as devoluções que não respeitem esta política poderão ser recusadas. Se tiver dúvidas sobre a nossa política de devoluções ou necessitar de ajuda, não hesite em contactar-nos.

ARTIGO 1.1. PARTES

A presente política de reembolso é aplicável entre LINENS DIFFUSION, SAS, capital social: 1 500 €, registada no RCS de Marseille em França a 18/12/2018, com o número 844 701 730, sede social: 97 Rue Sauveur Tobelem, 13007 Marseille, FR, e-mail: info@deco-arts.fr, n.º de IVA intracomunitário: FR87844701730, doravante designado «o Editor» e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, inscrita no Sítio para adquirir um Produto, doravante designada «o Cliente».

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

« Cliente »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, inscrita no Sítio.

« Conteúdos do Sítio »: elementos de qualquer natureza publicados no Sítio, protegidos ou não por um direito de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou software. 

« O Editor »: LINENS DIFFUSION, SAS na sua qualidade de editor do Sítio.

« Internauta »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que se conecte ao Sítio.

« Produto » : bem de qualquer natureza vendido no Sítio pelo Editor aos Clientes.

« Sítio »: sítio web acessível no URL deco-arts.fr, bem como os subsítios, sítios espelho, portais e variações de URL a ele associados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Sítio é de acesso livre e gratuito a qualquer Internauta. As presentes condições gerais são aceites pelo Cliente aquando da realização da sua encomenda; a simples navegação no Sítio não implica a sua aceitação. Aquando da inscrição no Sítio, esta aceitação será confirmada ao assinalar a caixa correspondente.

O Internauta reconhece, por esse mesmo facto, ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrição. 

O facto de assinalar a referida caixa terá o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do Internauta. O Internauta reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo prova em contrário da sua parte, renuncia a contestá-los em caso de litígio.

As presentes condições gerais são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Internauta. 

A aceitação das presentes condições gerais pressupõe por parte dos Internautas que estes gozem da capacidade jurídica necessária para tal, ou, na falta desta, que disponham da autorização de um tutor ou curador se forem incapazes, do seu representante legal se forem menores, ou ainda que sejam titulares de um mandato se agirem por conta de uma pessoa coletiva.

ARTIGO 4. OBJETO DO SÍTIO

O Sítio tem por objeto a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. ETAPAS DA ENCOMENDA

5.1. Encomenda

Para efetuar uma encomenda, os Internautas poderão selecionar um ou vários Produtos e adicioná-los ao seu carrinho. A disponibilidade dos Produtos é indicada no Sítio, na ficha descritiva de cada artigo. Quando a sua encomenda estiver completa, poderão aceder ao seu carrinho clicando no botão previsto para o efeito.

5.2. Validação da encomenda pelo Internauta

Ao consultar o seu carrinho, os Internautas terão a faculdade de verificar o número e a natureza dos Produtos que escolheram e poderão verificar o seu preço unitário, bem como o seu preço global. Terão a possibilidade de remover um ou vários Produtos do seu carrinho. 

Se a encomenda lhes convier, os Internautas poderão validá-la. Acedem então a um formulário no qual poderão introduzir as suas credenciais de acesso, se já as possuírem, ou inscrever-se no Sítio preenchendo o formulário de inscrição com as informações pessoais que lhes dizem respeito.

5.3. Pagamento pelo Cliente

Assim que estiverem conectados ou após terem preenchido corretamente o formulário de inscrição, os Clientes serão convidados a verificar ou modificar as suas coordenadas de entrega e de faturação, e depois convidados a efetuar o seu pagamento, sendo redirecionados para a interface de pagamento segura contendo a menção «encomenda com obrigação de pagamento» ou qualquer fórmula análoga. 

5.4. Confirmação da encomenda pelo Editor

Uma vez o pagamento efetivamente recebido pelo Editor, este compromete-se a acusar receção ao Cliente por via eletrónica, num prazo máximo de 24 horas. No mesmo prazo, o Editor compromete-se a enviar ao Cliente uma mensagem eletrónica recapitulativa da encomenda, confirmando-lhe o respetivo tratamento e incluindo todas as informações a ela relativas.

ARTIGO 6. PREÇO - PAGAMENTO

6.1. Preço

Os preços aplicáveis são os apresentados no Sítio no dia da encomenda. Estes preços podem ser alterados a qualquer momento pelo Editor. Os preços apresentados apenas são válidos no dia da encomenda e não produzem efeitos para o futuro.

Os preços indicados no Sítio são expressos em euros, com todas as taxas incluídas, sem custos de entrega.

6.2. Modalidade de pagamento

O Cliente pode efetuar o seu pagamento por Paypal, Stripe, Amazon Pay, Google Pay.

No âmbito dos pagamentos por cartão bancário, o Editor não tem acesso a nenhum dado relativo aos meios de pagamento do Cliente. O pagamento é efetuado diretamente junto da instituição bancária.

Em caso de pagamento por vale, cheque ou transferência bancária, os prazos de entrega só começam a correr a partir da data de cobrança do pagamento pelo Editor.

6.3. Faturação

O Editor enviará ou disponibilizará ao Cliente uma fatura por via eletrónica após cada pagamento. O Cliente aceita expressamente receber as faturas por via eletrónica.

6.4. Falta de pagamento

As datas de pagamento acordadas não podem ser adiadas sob qualquer pretexto, incluindo em caso de litígio.

6.5. Reserva de propriedade

Os Produtos vendidos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral do seu preço, em conformidade com a presente cláusula de reserva de propriedade.

ARTIGO 7. RECLAMAÇÃO - RETRATAÇÃO - GARANTIA

7.1. Serviço de apoio ao cliente

O serviço de apoio ao cliente do Sítio está acessível 6 dias por semana por correio eletrónico para: info@deco-arts.fr ou por correio postal para a morada indicada no artigo 1 das presentes condições gerais. O Editor compromete-se a dar uma resposta no prazo de 24 horas úteis.

7.2. Direito de retratação – Venda à distância

O presente artigo 7.2 é aplicável ao Cliente que tenha a qualidade de consumidor na aceção do artigo preliminar do Código do Consumo.

7.2.1. Condições de exercício do direito de retratação

Em conformidade com a legislação em vigor em matéria de venda à distância, o Cliente dispõe de um prazo de catorze dias completos para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar motivos nem pagar penalidades, à exceção, se for o caso, dos custos de devolução. 

O prazo mencionado no parágrafo anterior começa a correr a partir do dia em que o contrato à distância é celebrado, para os contratos relativos à prestação de um serviço e/ou ao fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material, ou a partir da receção do bem pelo Cliente ou por um terceiro, que não o transportador, por ele designado, para os contratos de venda de bens e os contratos de prestação de serviços que incluam a entrega de bens.

No caso de uma encomenda que inclua vários bens entregues separadamente ou no caso de uma encomenda de um bem composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega seja escalonada ao longo de um período definido, o prazo começa a correr a partir da receção do último bem ou lote ou da última peça. Para os contratos que prevejam a entrega regular de bens durante um período definido, o prazo começa a correr a partir da receção do primeiro bem.

Quando o prazo de catorze dias expira num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

A decisão de retratação deverá ser notificada ao Editor através das coordenadas indicadas no artigo 1 das presentes condições gerais, mediante uma declaração inequívoca. O Cliente tem, por exemplo, a possibilidade de utilizar o formulário-tipo fornecido no final das presentes condições gerais. Em qualquer caso, o Editor enviará ao Cliente, o mais rapidamente possível, um aviso de receção da referida retratação por correio eletrónico.

7.2.2. Efeitos do direito de retratação

O Cliente devolve ou restitui os produtos ao profissional ou a qualquer pessoa por este designada, sem demora excessiva e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da comunicação da sua decisão de retratação.

Quando o direito de retratação é exercido, o profissional é obrigado a reembolsar o Cliente da totalidade das quantias pagas, no mais breve prazo e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que este direito foi exercido. Se for o caso, o profissional pode diferir o reembolso até à recuperação dos Produtos ou até que o Cliente tenha fornecido prova da expedição dos Produtos, consoante o que ocorrer primeiro. Para além desse prazo, a quantia devida produz, de pleno direito, juros à taxa legal em vigor, conforme especificado no artigo L. 242-4 do Código do Consumo. 

Se for o caso, o profissional efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para a utilização de outro meio de pagamento e na medida em que o reembolso não ocasione custos para o Cliente. Contudo, o profissional não é obrigado a reembolsar os custos suplementares se o Cliente tiver expressamente escolhido um modo de entrega mais dispendioso do que o modo de entrega padrão proposto. 

Os custos diretos de devolução do Produto ficam a cargo do Cliente. Estes custos são estimados num máximo de 250 euros se, em razão da sua natureza, o Produto não puder normalmente ser devolvido por correio.

A responsabilidade do Cliente só é comprometida relativamente à depreciação do Produto resultante de manipulações diferentes das necessárias para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto.

As condições, prazos e modalidades de exercício do direito de retratação encontram-se expostos no formulário-tipo fornecido no final das presentes condições gerais.

7.2.3. Exclusões do direito de retratação

O direito de retratação não se aplica, nomeadamente, aos contratos:

• de prestação de serviços integralmente executados antes do termo do prazo de retratação e cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de retratação;
• de fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados;
• de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorar ou de caducar rapidamente;
• de fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
• de fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, se encontrem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
• de trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do Cliente e expressamente por ele solicitados, dentro do limite das peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
• de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega;
• de fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto para os contratos de assinatura dessas publicações;
• celebrados em leilão público;
• de prestação de serviços de alojamento, que não alojamento residencial, de serviços de transporte de bens, de aluguer de viaturas, de restauração ou de atividades de lazer que devam ser prestados numa data ou período determinado;
• de fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de retratação.

Do mesmo modo, o direito de retratação não é aplicável aos contratos integralmente executados por ambas as partes a pedido expresso do Cliente antes de este exercer o seu direito de retratação.

7.3. Resolução do contrato por iniciativa do Cliente

O Cliente consumidor pode denunciar o contrato por carta registada com aviso de receção em caso de ultrapassagem da data de entrega do bem superior a sete dias. O Cliente será então reembolsado das quantias por ele despendidas aquando da encomenda.

A presente cláusula não se aplica se o atraso na entrega se dever a um caso de força maior. Nesse caso, o Cliente compromete-se a não intentar ações contra o Editor e renuncia a invocar a resolução da venda prevista no presente artigo.

7.4. Garantias

7.4.1. Garantia dos vícios e defeitos aparentes

Cabe ao Cliente verificar o bom estado dos Produtos no momento da entrega. Esta verificação deve incidir nomeadamente sobre a qualidade, as quantidades e as referências dos Produtos, bem como a sua conformidade com a encomenda. O Cliente é convidado a comunicar qualquer defeito o mais rapidamente possível, idealmente nos 5 dias seguintes à receção, juntando fotografias. Este prazo é indicativo: não condiciona a aplicação das garantias legais. Em todo o caso, qualquer reclamação relativa às encomendas entregues só será tida em consideração se o Cliente, na qualidade de comerciante, tiver formulado reservas junto do transportador em conformidade com os artigos L. 133-3 e seguintes do Código Comercial.

7.4.2. Garantia dos vícios e defeitos ocultos

7.4.2.1. Garantias legais

Os Clientes dispõem de uma garantia legal de entrega conforme (artigo 1604 do Código Civil), de uma garantia legal contra vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil) e de uma garantia de segurança (artigos 1245 e seguintes do Código Civil). 

Os Clientes que tenham a qualidade de consumidores dispõem ainda de uma garantia legal de conformidade (artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo). 

7.4.2.2. Garantia convencional

Os Produtos beneficiam, para além da garantia legal, de uma garantia convencional de conformidade no território francês, com uma duração de 1 ano a contar da entrega do Produto.

7.4.2.3. Devolução

Para acionar a garantia, cabe ao Cliente devolver o produto para a morada da sede do Editor, acompanhado de uma carta explicativa solicitando a reparação, a troca ou o reembolso. 

Em todo o caso, solicita-se ao Cliente que siga rigorosamente as instruções do Editor relativas à devolução dos Produtos.

Os custos de devolução do Produto ficam a cargo do Cliente, exceto para os Clientes consumidores que acionem a garantia de conformidade dos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo.

O Cliente consumidor beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir junto do vendedor. A esse título, pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo. Por fim, o Cliente está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do Produto durante os 24 meses seguintes à entrega do referido Produto, exceto para os bens usados. Se for o caso, a garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial.  Quando o Cliente consumidor decide acionar a garantia dos vícios ocultos, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda.

ARTIGO 8. ESTIPULAÇÕES FINAIS

8.1. Direito aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. Contudo, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008 (dito « Rome I »), esta escolha não priva o Cliente consumidor que resida habitualmente noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do seu país de residência.

8.2. Alterações às presentes condições gerais

As presentes condições gerais podem ser alteradas a qualquer momento pelo Editor. As condições gerais aplicáveis ao Cliente são as em vigor no dia da sua encomenda.

8.3. Litígios

Em caso de litígio, o Cliente consumidor pode enviar uma reclamação por escrito ao serviço de apoio ao cliente da LINENS DIFFUSION (info@deco-arts.fr ou por correio para a morada da sede). Se essa reclamação não resolver o litígio, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo ao qual a LINENS DIFFUSION está vinculada, nos termos dos artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o mais tardar um ano após a reclamação escrita:

CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
49 rue de Ponthieu – 75008 Paris
Telefone: 01 89 47 00 14
Sítio web: www.cm2c.net (pedido em linha)

Em conformidade com o artigo L.612-4 do Código do Consumo francês, o recurso à mediação é facultativo: não é imposta ao Cliente qualquer mediação prévia, sendo este livre de recorrer diretamente aos tribunais competentes.

8.4. Integralidade

A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implica a nulidade das restantes cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, que manterão a sua plena eficácia e alcance. Nessa hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma estipulação válida correspondente ao espírito e ao objeto das presentes.

8.5. Não renúncia

A não utilização pelo Editor dos direitos que lhe são reconhecidos pelas presentes não poderá, em caso algum, ser interpretada como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.

8.6. Prospeção telefónica

O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção telefónica no endereço http://www.bloctel.gouv.fr/. 

8.7. Línguas das presentes condições gerais

As presentes condições gerais são propostas em francês.

8.8. Cláusulas abusivas

As estipulações das presentes condições gerais aplicam-se sob reserva do respeito pelas disposições imperativas do Código do Consumo relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.