Termos de Vendas

Condições gerais de venda do sítio web deco-arts.fr

aplicáveis a partir de 19/10/2026

ARTIGO 1. PARTES

As presentes condições gerais são aplicáveis entre LINENS DIFFUSION, SAS, capital social: 1 500 €, registada no RCS de Marseille em França a 18/12/2018, com o número 844 701 730, sede social: 97 Rue Sauveur Tobelem, 13007 Marseille, FR, telefone: +33.4.42.93.26.32, e-mail: info@deco-arts.fr, n.º de IVA intracomunitário: FR87844701730, doravante designado «o Editor» e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, inscrita no Sítio para adquirir um Produto, doravante designada «o Cliente».

Identificador único (IDU) que atesta o registo da LINENS DIFFUSION no registo de produtores da ADEME para a fileira dos elementos de mobiliário (eco-organismo Ecomaison): FR304113_10CNXH.

 

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

« Cliente »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, inscrita no Sítio.

« Conteúdos do Sítio »: elementos de qualquer natureza publicados no Sítio, protegidos ou não por um direito de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou software. 

« O Editor »: LINENS DIFFUSION, SAS na sua qualidade de editor do Sítio.

« Internauta »: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que se conecte ao Sítio.

« Produto » : bem de qualquer natureza vendido no Sítio pelo Editor aos Clientes.

« Sítio »: sítio web acessível no URL deco-arts.fr, bem como os subsítios, sítios espelho, portais e variações de URL a ele associados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Sítio é de acesso livre e gratuito a qualquer Internauta. As presentes condições gerais são aceites pelo Cliente aquando da realização da sua encomenda; a simples navegação no Sítio não implica a sua aceitação. Aquando da inscrição no Sítio, esta aceitação será confirmada ao assinalar a caixa correspondente.

O Internauta reconhece, por esse mesmo facto, ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrição.

O facto de assinalar a referida caixa terá o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do Internauta. O Internauta reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo prova em contrário da sua parte, renuncia a contestá-los em caso de litígio.

As presentes condições gerais são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Internauta. 

A aceitação das presentes condições gerais pressupõe por parte dos Internautas que estes gozem da capacidade jurídica necessária para tal, ou, na falta desta, que disponham da autorização de um tutor ou curador se forem incapazes, do seu representante legal se forem menores, ou ainda que sejam titulares de um mandato se agirem por conta de uma pessoa coletiva.

ARTIGO 4. OBJETO DO SÍTIO

O Sítio tem por objeto a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. ETAPAS DA ENCOMENDA

5.1. Encomenda

Para efetuar uma encomenda, os Internautas poderão selecionar um ou vários Produtos e adicioná-los ao seu carrinho. A disponibilidade dos Produtos é indicada no Sítio, na ficha descritiva de cada artigo. Quando a sua encomenda estiver completa, poderão aceder ao seu carrinho clicando no botão previsto para o efeito.

5.2. Validação da encomenda pelo Internauta

Ao consultar o seu carrinho, os Internautas terão a faculdade de verificar o número e a natureza dos Produtos que escolheram e poderão verificar o seu preço unitário, bem como o seu preço global. Terão a possibilidade de remover um ou vários Produtos do seu carrinho. 

Se a encomenda lhes convier, os Internautas poderão validá-la. Acedem então a um formulário no qual poderão introduzir as suas credenciais de acesso, se já as possuírem, ou inscrever-se no Sítio preenchendo o formulário de inscrição com as informações pessoais que lhes dizem respeito.

5.3. Pagamento pelo Cliente

Assim que estiverem conectados ou após terem preenchido corretamente o formulário de inscrição, os Clientes serão convidados a verificar ou modificar as suas coordenadas de entrega e de faturação, e depois convidados a efetuar o seu pagamento, sendo redirecionados para a interface de pagamento segura contendo a menção « encomenda com obrigação de pagamento » ou qualquer fórmula análoga. 

5.4. Confirmação da encomenda pelo Editor

Uma vez o pagamento efetivamente recebido pelo Editor, este compromete-se a acusar receção ao Cliente por via eletrónica, num prazo máximo de 24 horas. No mesmo prazo, o Editor compromete-se a enviar ao Cliente uma mensagem eletrónica recapitulativa da encomenda, confirmando-lhe o respetivo tratamento e incluindo todas as informações a ela relativas.

ARTIGO 6. PREÇO - PAGAMENTO

6.1. Preço

Os preços aplicáveis são os apresentados no Sítio no dia da encomenda. Estes preços podem ser alterados a qualquer momento pelo Editor. Os preços apresentados apenas são válidos no dia da encomenda e não produzem efeitos para o futuro.

Os preços indicados no Sítio são expressos em euros, com todas as taxas incluídas, sem custos de entrega.

Os preços são indicados com todas as taxas incluídas; o IVA aplicado é o do país de entrega.

6.2. Modalidade de pagamento

O Cliente pode efetuar o seu pagamento por Paypal, Stripe, Amazon Pay, Google Pay.

No âmbito dos pagamentos por cartão bancário, o Editor não tem acesso a nenhum dado relativo aos meios de pagamento do Cliente. O pagamento é efetuado diretamente junto da instituição bancária.

Em caso de pagamento por vale, cheque ou transferência bancária, os prazos de entrega só começam a correr a partir da data de cobrança do pagamento pelo Editor.

6.3. Faturação

O Editor enviará ou disponibilizará ao Cliente uma fatura por via eletrónica após cada pagamento. O Cliente aceita expressamente receber as faturas por via eletrónica.

6.4. Falta de pagamento

As datas de pagamento acordadas não podem ser adiadas sob qualquer pretexto, incluindo em caso de litígio.

6.5. Reserva de propriedade

Os Produtos vendidos permanecem propriedade do Editor até ao pagamento integral do seu preço, em conformidade com a presente cláusula de reserva de propriedade.

ARTIGO 7. DIREITO DE RETRATAÇÃO

Em conformidade com os artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção do Produto para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar motivos nem pagar penalidades.

Para exercer este direito, o Cliente deve notificar a sua decisão de retratação mediante uma declaração inequívoca, dirigida a:

LINENS DIFFUSION / Deco Arts
AD PARK2 BAT B NUMERO6, LOT B6
ZAC DU CARREAU DE LA MINE
13590 MEYREUIL, França
Telefone: +33.4.42.93.26.32
E-mail: info@deco-arts.fr

O Cliente pode utilizar o formulário de retratação que consta do artigo 8 das presentes condições, mas tal não é obrigatório.

Em caso de exercício do direito de retratação, o Cliente deve devolver o(s) Produto(s) sem demora excessiva e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da comunicação da sua decisão de retratação. Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

Os Produtos podem ser devolvidos mesmo desembalados. Se um Produto for devolvido sem a sua embalagem original ou se a sua embalagem tiver sido aberta (nomeadamente no caso das almofadas entregues embaladas a vácuo), deixa de poder ser revendido como novo: poderá ser deduzida do reembolso uma depreciação de 20% a 40%, consoante o artigo, correspondente a essa perda de valor.

Em conformidade com o artigo L.221-23 do Código do Consumo, a responsabilidade do Cliente pode ainda ser acionada em caso de depreciação de um Produto devolvido incompleto ou danificado, resultante de manipulações diferentes das necessárias para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento desse Produto.

O Editor procederá ao reembolso o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que foi informado da decisão de retratação do Cliente, utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado na transação inicial. Em conformidade com o artigo L.221-24 do Código do Consumo, o Editor pode diferir o reembolso até à recuperação do(s) Produto(s) ou até que o Cliente tenha fornecido prova da sua expedição, sendo considerada a data do primeiro destes factos.

Exceções: Em conformidade com o artigo L.221-28 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido relativamente aos Produtos confecionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados.

ARTIGO 8. FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

(Queira preencher e devolver o presente formulário apenas se desejar retratar-se do contrato.)

À atenção de: LINENS DIFFUSION – 97 Rue Sauveur Tobelem, 13007 Marseille – info@deco-arts.fr

Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) retratação do contrato relativo à venda do bem (*)/à prestação de serviços (*) abaixo indicado:

- Encomendado em (*) / recebido em (*):
- Número da encomenda:
- Nome do(s) consumidor(es):
- Morada do(s) consumidor(es):
- Data:

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):

(*) Riscar a menção inútil.

ARTIGO 9. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

O serviço de apoio ao cliente do Sítio está acessível 6 dias por semana através do número de telefone sem sobretaxa: +33.4.42.93.26.32, por correio eletrónico para: info@deco-arts.fr ou por correio postal para a morada indicada no artigo 1 das presentes condições gerais. Nestes dois últimos casos, o Editor compromete-se a dar uma resposta no prazo de 24 horas úteis.

 

ARTIGO 10. ESPAÇO PESSOAL

10.1. Criação do espaço pessoal

A criação de um espaço pessoal é um pré-requisito indispensável a qualquer encomenda de um Internauta no Sítio. Para tal, o Internauta será convidado a fornecer um certo número de informações pessoais. Algumas destas informações são consideradas indispensáveis à criação do espaço pessoal. A recusa de um Internauta em fornecer as referidas informações terá como efeito impedir a criação do espaço pessoal e, consequentemente, a validação da encomenda.

Aquando da criação do espaço pessoal, o Internauta é convidado a escolher uma palavra-passe. Esta palavra-passe constitui a garantia da confidencialidade das informações contidas no espaço pessoal. O Internauta compromete-se, portanto, a não a transmitir ou comunicar a terceiros. Na falta disto, o Editor não poderá ser responsabilizado pelos acessos não autorizados ao espaço pessoal de um Internauta.

O Cliente compromete-se a proceder a uma verificação regular dos dados que lhe dizem respeito e a proceder, em linha, a partir do seu espaço pessoal, às atualizações e alterações necessárias.

10.2. Conteúdo do espaço pessoal

O espaço pessoal permite ao Cliente consultar e acompanhar todas as suas encomendas efetuadas no Sítio.

As páginas relativas aos espaços pessoais são livremente imprimíveis pelo titular da conta em questão, mas não constituem de modo algum uma prova admissível por um tribunal. Têm apenas um carácter informativo destinado a assegurar uma gestão eficaz das suas encomendas pelo Cliente.

O Editor compromete-se a conservar de forma segura todos os elementos contratuais cuja conservação seja exigida pela lei ou pela regulamentação em vigor.

10.3. Eliminação do espaço pessoal

O Editor reserva-se o direito de eliminar a conta de qualquer Cliente que contrarie as presentes condições gerais, nomeadamente quando o Cliente forneça informações inexatas, incompletas, mentirosas ou fraudulentas, bem como quando o espaço pessoal de um Cliente tenha permanecido inativo durante pelo menos um ano. A referida eliminação não será suscetível de constituir uma falta do Editor ou um dano para o Cliente excluído, que não poderá pretender a qualquer indemnização por esse facto.

Esta exclusão é sem prejuízo da possibilidade de o Editor intentar ações judiciais contra o Cliente, quando os factos o justifiquem.

ARTIGO 11. DADOS PESSOAIS

O Editor, responsável pelo tratamento, trata os dados pessoais dos seus Clientes em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a lei francesa «Informatique et Libertés». Os dados recolhidos, as finalidades e os fundamentos jurídicos dos tratamentos, os destinatários, os prazos de conservação, bem como os direitos dos Clientes e as modalidades do seu exercício, encontram-se descritos na Política de confidencialidade do Sítio.

ARTIGO 12. RESPONSABILIDADE DO EDITOR

12.1. Natureza das obrigações do Editor

O Editor compromete-se a dedicar o cuidado e a diligência necessários ao fornecimento de Produtos de qualidade conforme às especificações das presentes Condições Gerais. Em conformidade com o artigo L.221-15 do Código do Consumo, o Editor é responsável de pleno direito perante o Cliente consumidor pela boa execução das obrigações decorrentes do contrato, quer essas obrigações sejam executadas por si próprio quer por outros prestadores de serviços, sem prejuízo do seu direito de regresso contra estes. Pode, no entanto, exonerar-se total ou parcialmente da sua responsabilidade provando que a não execução ou a má execução do contrato é imputável quer ao Cliente, quer ao facto, imprevisível e insuperável, de um terceiro alheio ao contrato, quer a um caso de força maior.

12.2. Força maior - Culpa do Cliente

O Editor não terá a sua responsabilidade comprometida em caso de força maior ou de culpa do Cliente, conforme definidas no presente artigo:

12.2.1. Força maior

Na aceção das presentes condições gerais, será considerado como caso de força maior oponível ao Cliente qualquer impedimento, limitação ou perturbação do Serviço por motivo de incêndio, epidemia, explosão, terramoto, flutuações da largura de banda, falha imputável ao fornecedor de acesso, falha das redes de transmissão, desabamento de instalações, utilização ilícita ou fraudulenta de palavras-passe, códigos ou referências fornecidos ao Cliente, pirataria informática, falha de segurança imputável ao alojamento do Sítio ou aos programadores, inundação, corte de eletricidade, guerra, embargo, lei, injunção, pedido ou exigência de qualquer governo, requisição, greve, boicote ou outras circunstâncias fora do controlo razoável do Editor. Nestas circunstâncias, o Editor ficará dispensado do cumprimento das suas obrigações nos limites desse impedimento, limitação ou perturbação.

12.2.2. Culpa do Cliente

Na aceção das presentes Condições Gerais, será considerada como culpa do Cliente oponível a este último qualquer má utilização do Serviço, culpa, negligência, omissão ou falha da sua parte ou dos seus representantes, não cumprimento dos conselhos dados pelo Editor no seu Sítio, qualquer divulgação ou utilização ilícita da palavra-passe, dos códigos e referências do Cliente, bem como a indicação de informações erradas ou a ausência de atualização de tais informações no seu espaço pessoal. Será igualmente considerada como culpa do Cliente a implementação de qualquer processo técnico, tais como robots ou pedidos automáticos, cuja implementação contrarie a letra ou o espírito das presentes condições gerais de venda.

12.3. Problemas técnicos - Ligações hipertexto

Em caso de impossibilidade de acesso ao Sítio, por motivo de problemas técnicos de qualquer natureza, o Cliente não poderá invocar um dano e não poderá pretender a qualquer indemnização. A indisponibilidade, mesmo prolongada e sem qualquer duração limitativa, de um ou vários serviços em linha não pode ser constitutiva de um prejuízo para os Clientes e não pode, em caso algum, dar lugar à atribuição de danos e juros por parte do Editor.

As ligações hipertexto presentes no Sítio podem reencaminhar para outros sítios web. A responsabilidade do Editor não poderá ser comprometida se o conteúdo desses sítios contrariar as legislações em vigor. Do mesmo modo, a responsabilidade do Editor não poderá ser comprometida se a visita, pelo Internauta, de um desses sítios lhe causar um prejuízo.

No estado atual da técnica, a representação dos Produtos propostos para venda no presente Sítio, nomeadamente em termos de cores ou formas, pode variar sensivelmente de um equipamento informático para outro ou diferir da realidade consoante a qualidade dos acessórios gráficos e do ecrã ou consoante a resolução da exibição. Estas variações e diferenças não poderão, em hipótese alguma, ser imputadas ao Editor, que não poderá em caso algum ver a sua responsabilidade comprometida por esse facto.

12.4. Danos e juros a cargo do Editor

Na falta de disposições legais ou regulamentares em contrário, a responsabilidade do Editor está limitada ao prejuízo direto, pessoal e certo sofrido pelo Cliente e ligado à falha em causa. O Editor não poderá em caso algum ser responsabilizado pelos danos indiretos tais como, nomeadamente, as perdas de dados, os prejuízos comerciais, as perdas de encomendas, os atentados à imagem de marca, as perturbações comerciais e as perdas de lucros ou de clientes.

12.5. Ligações hipertexto e conteúdos do Sítio

Os Conteúdos do Sítio são publicados a título indicativo, sem garantia de exatidão. O Editor não pode em caso algum ser responsabilizado por uma omissão, uma inexatidão ou qualquer erro contido nestas informações e que esteja na origem de um dano direto ou indireto causado ao Internauta.

12.6. Garantias legais de conformidade e dos vícios ocultos

Os Produtos vendidos no Sítio beneficiam da garantia legal de conformidade (artigos L.217-1 e seguintes do Código do Consumo) e da garantia legal dos vícios ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês), nas condições recordadas no quadro abaixo.

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor só tem de provar a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento. Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou a esse serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor só tem de provar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data do seu aparecimento. A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o profissional fornecer, se for caso disso, todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem. A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, sem custos e sem inconveniente maior para si. Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem. O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, conservando o bem, ou pôr termo ao contrato, sendo integralmente reembolsado contra a restituição do bem, se: 1.º O profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem; 2.º A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias; 3.º A reparação ou a substituição do bem ocasionar um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suporta os custos de instalação do bem reparado ou de substituição; 4.º A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de colocação em conformidade pelo vendedor, que não teve êxito. O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a pedir previamente a reparação ou a substituição do bem. O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor. Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou à sua substituição suspende a garantia que restava até à entrega do bem colocado em bom estado. Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo. O vendedor que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo). O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral contra a restituição do bem.

A garantia legal de conformidade cobre os defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do Produto. Os defeitos que apareçam num prazo de dois anos a contar da entrega presumem-se, salvo prova em contrário, existentes no momento desta. A garantia não cobre o desgaste normal do Produto, uma utilização não conforme com o seu destino ou com os conselhos de utilização, a falta de manutenção, nem os danos causados pelo Cliente.

O Cliente é convidado a comunicar qualquer defeito o mais rapidamente possível, idealmente nos 5 dias seguintes à receção, juntando fotografias. Este prazo é indicativo: não condiciona a aplicação das garantias legais. A comunicação pode ser dirigida para info@deco-arts.fr.

ARTIGO 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Proteção legal dos Conteúdos do Sítio

Os Conteúdos do Sítio são suscetíveis de ser protegidos pelo direito de autor e pelo direito das bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, integral ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus titulares de direitos ou causahabentes constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual e será suscetível de dar lugar a procedimentos judiciais por contrafação.

13.2. Proteção contratual dos Conteúdos do Sítio

O Internauta compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma que seja, os Conteúdos do Sítio, estejam ou não protegidos por um direito de propriedade intelectual, para outra finalidade que não a sua leitura por um robot ou um navegador. Esta proibição não é aplicável aos robots de indexação cujo único objeto seja digitalizar o conteúdo do Sítio para fins de indexação.

ARTIGO 14. ESTIPULAÇÕES FINAIS

14.1. Direito aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. Contudo, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008 (dito « Rome I »), esta escolha não priva o Cliente consumidor que resida habitualmente noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do seu país de residência.

14.2. Alterações às presentes condições gerais

As presentes condições gerais podem ser alteradas a qualquer momento pelo Editor. As condições gerais aplicáveis ao Cliente são as em vigor no dia da sua encomenda. 

14.3. Litígios

Em caso de litígio, o Cliente consumidor pode enviar uma reclamação por escrito ao serviço de apoio ao cliente da LINENS DIFFUSION (info@deco-arts.fr ou por correio para a morada da sede). Se essa reclamação não resolver o litígio, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo ao qual a LINENS DIFFUSION está vinculada, nos termos dos artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo, o mais tardar um ano após a reclamação escrita:

CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
49 rue de Ponthieu – 75008 Paris
Telefone: 01 89 47 00 14
Sítio web: www.cm2c.net (pedido em linha)

Em conformidade com o artigo L.612-4 do Código do Consumo, o recurso à mediação é facultativo: não é imposta ao Cliente qualquer mediação prévia, sendo este livre de recorrer diretamente aos tribunais competentes.

14.4. Integralidade

A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implica a nulidade das restantes cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, que manterão a sua plena eficácia e alcance. Nessa hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma estipulação válida correspondente ao espírito e ao objeto das presentes.

14.5. Não renúncia

A não utilização pelo Editor dos direitos que lhe são reconhecidos pelas presentes não poderá, em caso algum, ser interpretada como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.

14.6. Prospeção telefónica

O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção telefónica no endereço http://www.bloctel.gouv.fr/.

14.7. Línguas das presentes condições gerais

As presentes condições gerais são propostas em francês.

14.8. Cláusulas abusivas

As estipulações das presentes condições gerais aplicam-se sob reserva do respeito pelas disposições imperativas do Código do Consumo relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.