Termos de uso

Condições gerais de utilização do sítio web deco-arts.fr

aplicáveis a partir de 30/04/2026

ARTIGO 1. PARTES

As presentes condições gerais são aplicáveis entre LINENS DIFFUSION SAS, capital social: 1 500 €, registada no RCS de Marseille em França a 18/12/2018, com o número 844 701 730, sede social: 97 Rue Sauveur Tobelem, 13007 Marseille, FR, e-mail: info@deco-arts.fr, n.º de IVA intracomunitário: FR87844701730, doravante designado «o Editor» e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, inscrita no Sítio para adquirir um Produto, doravante designada «o Cliente».

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

«Cliente»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, inscrita no Sítio.

«Conteúdos do Sítio»: elementos de qualquer natureza publicados no Sítio, protegidos ou não por um direito de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou software.

«O Editor»: LINENS DIFFUSION SAS na sua qualidade de editor do Sítio.

«Internauta»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que se conecte ao Sítio.

«Produto»: bem de qualquer natureza vendido no Sítio pelo Editor aos Clientes.

«Sítio»: sítio web acessível no URL deco-arts.fr, bem como os subsítios, sítios espelho, portais e variações de URL a ele associados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Sítio é de acesso livre e gratuito a qualquer Internauta. As presentes condições gerais são aceites pelo Cliente aquando da realização da sua encomenda; a simples navegação no Sítio não implica a sua aceitação. Aquando da inscrição no Sítio, esta aceitação será confirmada ao assinalar a caixa correspondente.

O Internauta reconhece, por esse mesmo facto, ter tomado pleno conhecimento das mesmas e aceitá-las sem restrição.

O facto de assinalar a referida caixa terá o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do Internauta. O Internauta reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo prova em contrário da sua parte, renuncia a contestá-los em caso de litígio.

As presentes condições gerais são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Internauta.

A aceitação das presentes condições gerais pressupõe por parte dos Internautas que estes gozem da capacidade jurídica necessária para tal, ou, na falta desta, que disponham da autorização de um tutor ou curador se forem incapazes, do seu representante legal se forem menores, ou ainda que sejam titulares de um mandato se agirem por conta de uma pessoa coletiva.

ARTIGO 4. OBJETO DO SÍTIO

O Sítio tem por objeto a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

O serviço de apoio ao cliente do Sítio está acessível 6 dias por semana por correio eletrónico para: info@deco-arts.fr ou por correio postal para a morada indicada no artigo 1 das presentes condições gerais. O Editor compromete-se a dar uma resposta no prazo de 24 horas úteis.

ARTIGO 6. ESPAÇO PESSOAL

6.1. Criação do espaço pessoal

A criação de um espaço pessoal é um pré-requisito indispensável a qualquer encomenda de um Internauta no Sítio. Para tal, o Internauta será convidado a fornecer um certo número de informações pessoais. Algumas destas informações são consideradas indispensáveis à criação do espaço pessoal. A recusa de um Internauta em fornecer as referidas informações terá como efeito impedir a criação do espaço pessoal e, consequentemente, a validação da encomenda.

Aquando da criação do espaço pessoal, o Internauta é convidado a escolher uma palavra-passe. Esta palavra-passe constitui a garantia da confidencialidade das informações contidas no espaço pessoal. O Internauta compromete-se, portanto, a não a transmitir ou comunicar a terceiros. Na falta disto, o Editor não poderá ser responsabilizado pelos acessos não autorizados ao espaço pessoal de um Internauta.

O Cliente compromete-se a proceder a uma verificação regular dos dados que lhe dizem respeito e a proceder, em linha, a partir do seu espaço pessoal, às atualizações e alterações necessárias.

6.2. Conteúdo do espaço pessoal

O espaço pessoal permite ao Cliente consultar e acompanhar todas as suas encomendas efetuadas no Sítio.

As páginas relativas aos espaços pessoais são livremente imprimíveis pelo titular da conta em questão, mas não constituem de modo algum uma prova admissível por um tribunal. Têm apenas um carácter informativo destinado a assegurar uma gestão eficaz das suas encomendas pelo Cliente.

O Editor compromete-se a conservar de forma segura todos os elementos contratuais cuja conservação seja exigida pela lei ou pela regulamentação em vigor.

6.3. Eliminação do espaço pessoal

O Editor reserva-se o direito de eliminar a conta de qualquer Cliente que contrarie as presentes condições gerais, nomeadamente quando o Cliente forneça informações inexatas, incompletas, mentirosas ou fraudulentas, bem como quando o espaço pessoal de um Cliente tenha permanecido inativo durante pelo menos um ano. A referida eliminação não será suscetível de constituir uma falta do Editor ou um dano para o Cliente excluído, que não poderá pretender a qualquer indemnização por esse facto.

Esta exclusão é sem prejuízo da possibilidade de o Editor intentar ações judiciais contra o Cliente, quando os factos o justifiquem.

ARTIGO 7. DADOS PESSOAIS

O Editor, responsável pelo tratamento, trata os dados pessoais dos seus Clientes em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a lei francesa «Informatique et Libertés». Os dados recolhidos, as finalidades e os fundamentos jurídicos dos tratamentos, os destinatários, os prazos de conservação, bem como os direitos dos Clientes e as modalidades do seu exercício, encontram-se descritos na Política de confidencialidade do Sítio.

ARTIGO 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Proteção legal dos Conteúdos do Sítio

Os Conteúdos do Sítio são suscetíveis de ser protegidos pelo direito de autor e pelo direito das bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, integral ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus titulares de direitos ou causahabentes constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual e será suscetível de dar lugar a procedimentos judiciais por contrafação.

8.2. Proteção contratual dos Conteúdos do Sítio

O Internauta compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma que seja, os Conteúdos do Sítio, estejam ou não protegidos por um direito de propriedade intelectual, para outra finalidade que não a sua leitura por um robot ou um navegador. Esta proibição não é aplicável aos robots de indexação cujo único objeto seja digitalizar o conteúdo do Sítio para fins de indexação.

8.3. Proteção das condições gerais

As condições gerais do Sítio, redigidas pelo escritório Deshoulières Avocats Associés (www.deshoulieres-avocats.com), estão protegidas pelo direito comercial. Qualquer reprodução, integral ou parcial, realizada sem o consentimento de Deshoulières Avocats Associés será suscetível de dar lugar a procedimentos judiciais por parasitismo.

ARTIGO 8 bis. GARANTIAS LEGAIS

8 bis.1. Garantia legal de conformidade

Em conformidade com os artigos L217-3 a L217-17 do Código do Consumo, o Editor garante a conformidade dos Produtos com o contrato, permitindo ao Cliente apresentar um pedido ao abrigo da garantia legal de conformidade no prazo de 2 anos a contar da entrega do Produto. Durante os 24 meses seguintes à entrega do Produto, o Cliente não tem de provar a existência do defeito de conformidade.

Em caso de defeito de conformidade, o Cliente pode escolher entre:

• a reparação do Produto;
• a substituição do Produto;

sob reserva das condições de custo previstas no artigo L217-12 do Código do Consumo. Se a reparação e a substituição do Produto forem impossíveis, o Cliente pode obter a redução do preço ou a resolução da venda em conformidade com os artigos L217-14 a L217-17 do Código do Consumo.

8 bis.2. Garantia legal dos vícios ocultos

Em conformidade com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil, o Editor está obrigado à garantia em razão dos defeitos ocultos do Produto vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou apenas o teria feito por um preço inferior, se os tivesse conhecido.

A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo Cliente no prazo de 2 anos a contar da descoberta do vício (artigo 1648, n.º 1, do Código Civil).

O Cliente que decida acionar a garantia legal dos vícios ocultos pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.

8 bis.3. Aplicação das garantias

Para acionar as garantias legais, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente do Editor nas condições previstas no ARTIGO 5 das presentes, indicando a natureza do defeito verificado e juntando a fatura de compra, bem como qualquer documento justificativo útil.

8 bis.4. Garantia comercial

As garantias legais acima definidas aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida pelo Editor. Atualmente, o Editor não propõe nenhuma garantia comercial suplementar.

ARTIGO 9. COOKIES

O Sítio utiliza cookies a fim de melhorar a experiência de navegação do Internauta e de permitir o bom funcionamento de determinadas funcionalidades.

9.1. O que é um cookie?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto depositado no terminal do Internauta (computador, tablet, smartphone) aquando da consulta do Sítio. Permite armazenar informações relativas à navegação no Sítio.

9.2. Tipos de cookies utilizados

O Sítio utiliza as seguintes categorias de cookies:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis ao funcionamento do Sítio (carrinho de compras, sessão do utilizador, segurança).
• Cookies de desempenho e de análise: permitem analisar a frequência e a utilização do Sítio a fim de melhorar o seu desempenho.
• Cookies de personalização: permitem memorizar as preferências do Internauta (idioma, moeda, região).
• Cookies de terceiros: depositados por serviços de terceiros integrados no Sítio (redes sociais, ferramentas de análise).

9.3. Gestão dos cookies

O Internauta pode, a qualquer momento, gerir as suas preferências em matéria de cookies através do banner de consentimento apresentado aquando da sua primeira visita, ou alterando as definições do seu navegador. A recusa de determinados cookies pode limitar o acesso a certas funcionalidades do Sítio.

9.4. Informações complementares

Para mais informações sobre a utilização dos cookies e o tratamento dos dados pessoais, o Internauta é convidado a consultar a nossa Política de confidencialidade.

ARTIGO 10. ESTIPULAÇÕES FINAIS

10.1. Direito aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês. Contudo, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008 (dito « Rome I »), esta escolha não priva o Cliente consumidor que resida habitualmente noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do seu país de residência.

10.2. Alterações às presentes condições gerais

As presentes condições gerais podem ser alteradas a qualquer momento pelo Editor. As condições gerais aplicáveis ao Cliente são as em vigor no dia da sua encomenda.

10.3. Litígios

Em caso de litígio, o Cliente consumidor pode enviar uma reclamação por escrito ao serviço de apoio ao cliente da LINENS DIFFUSION (info@deco-arts.fr ou por correio para a morada da sede). Se essa reclamação não resolver o litígio, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo ao qual a LINENS DIFFUSION está vinculada, nos termos dos artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo, o mais tardar um ano após a reclamação escrita:

CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
49 rue de Ponthieu – 75008 Paris
Telefone: 01 89 47 00 14
Sítio web: www.cm2c.net (pedido em linha)

Em conformidade com o artigo L.612-4 do Código do Consumo, o recurso à mediação é facultativo: não é imposta ao Cliente qualquer mediação prévia, sendo este livre de recorrer diretamente aos tribunais competentes.

10.4. Integralidade

A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implica a nulidade das restantes cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, que manterão a sua plena eficácia e alcance. Nessa hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma estipulação válida correspondente ao espírito e ao objeto das presentes.

10.5. Não renúncia

A não utilização pelo Editor dos direitos que lhe são reconhecidos pelas presentes não poderá, em caso algum, ser interpretada como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.

10.6. Prospeção telefónica

O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção telefónica no endereço http://www.bloctel.gouv.fr/.

10.7. Línguas das presentes condições gerais

As presentes condições gerais são propostas em francês.

10.8. Cláusulas abusivas

As estipulações das presentes condições gerais aplicam-se sob reserva do respeito pelas disposições imperativas do Código do Consumo relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.